insolvencia de empresas definicion Secrets
8 - Havendo lista definitiva de créditos reclamados, e sendo o processo especial para acordo de pagamento convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n. 4 - Decorrido o prazo de fifteen dias previsto no número anterior, a secretaria aprecia a proposta de rateio ultimate, elaborando para o efeito um termo nos aut